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Deliberação 172 - 25 set 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.172                                                                     25 DE SETEMBRO de 2007.

 

Ocorrência de Acidente na Rede de Distribuição – Concessionária Águas de Niterói ou Empresa Terceirizada.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº.
E-12/020.182/2007, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Considerar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade na ocorrência relatada no Informe de Acidente n°. 020/06, no qual uma retroescavadeira a serviço da Concessionária Águas de Niterói avariou tubulação de polietileno, transportando gás natural à média pressão na Rua Dom Bosco, nº 80, bairro de Santa Rosa, em Niterói.

 

Art. 2º - Enviar cópia de inteiro teor do processo regulatório E-12/020.182/2007 para a Secretaria de Estado de Obras, órgão coordenador do Sistema Estadual de Planejamento e Gestão Estratégica de Obras Públicas.

 

Art. 3º - Determinar à Concessionária CEG que comprove, em até 30 (trinta) dias que obteve o ressarcimento da Concessionária Águas de Niterói ou que recebeu a cobertura do seguro respectivo pelas despesas realizadas no reparo da tubulação de gás correspondente ao incidente registrado no Informe de Acidente nº 020/06.

 

Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro


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