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Deliberação 169 - 25 set 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.169                                                                     25 DE SETEMBRO de 2007.

 

Concessionárias CEG RIO. Ocorrência de Acidente na Rede de Distribuição – Concessionária Águas do Paraíba.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº.
E-12/020.188/2007, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Considerar que a Concessionária CEG RIO não teve responsabilidade na ocorrência registrada no Informe de Acidente/Incidente n º 004/2006, na qual equipamento a serviço da Concessionária Águas do Paraíba avariou um ramal de alimentação de gás de uma residência, na Rua Flamínio Caldas, em frente ao número 285, bairro Parque Leopoldina, município de Campos dos Goytacazes, dia 22 de março de 2006.

 

Art. 2º - Determinar à Concessionária CEG RIO que comprove, em até 30 (trinta) dias, que obteve o ressarcimento da Concessionária Águas do Paraíba, ou que recebeu a cobertura do seguro respectivo pelas despesas realizadas no reparo da tubulação de gás correspondente ao incidente registrado no Informe de Acidente nº. 004/06.

 

Art. 3º - Determinar à Concessionária CEG RIO que tome as seguintes providências:

 

I - Apresente a AGENERSA em até 30 (trinta) dias, estatísticas dos acidentes/incidentes que danificaram sua rede de distribuição de gás, ordenados por município, abrangendo toda a área e todo o período de Concessão, transcorrido até a presente data.

 

II - Apresente a AGENERSA em até 30 (trinta) dias um cronograma de divulgação do “Guia para Obras em Vias Públicas nos Municípios, Servidos por Redes de Gás Canalizado”, que contenha, pelo menos, uma apresentação pública, em cada um dos 73 (setenta e três) municípios (em anexo), servidos com rede de distribuição de gás canalizado:

 

a)      os 73 (setenta e três) Municípios (em anexo) serão sub-divididos em dois grupos, os que já são abastecidos e aqueles que receberão rede de gás canalizado;

 

b)      as apresentações públicas serão amplamente divulgadas na mídia local e não terão caráter publicitário;

 

c)      os Poderes Municipais, as autoridade Estaduais e Federais que atuam nos municípios, assim como as empreiteiras locais, as concessionárias de telefonia, energia elétrica, água e saneamento, empresas de televisão à cabo, seus respectivos Entes Reguladores e todos os agentes locais, que de alguma forma, atuarem com repercussão no subsolo, serão destinatários de convite específico para assistirem a apresentação pública;

 

d)      os Municípios que já possuem rede de gás canalizado terão a oportunidade de assistir as apresentações públicas do “Guia para Obras em Vias Públicas nos Municípios, Servidos por Redes de Gás Canalizado” até o final do ano de 2007, distribuídos proporcionalmente pelos meses que restarem após a publicação desta decisão;

 

d)      Os municípios que já possuem rede de gás canalizado terão a oportunidade de assistir às apresentações públicas do “Guia para Obras em Vias Públicas nos Municípios, Servidos por Redes de Gás Canalizado” até o final do ano de 2008. (nova redação dada pela Deliberação AGENERSA nº. 212/2008)

 

 

e)      os Municípios que receberão as futuras instalações de gás canalizado terão a oportunidade de assistir as apresentações públicas do “Guia para Obras em Vias Públicas nos Municípios, Servidos por Redes de Gás Canalizado” até 30 (trinta) dias após a instalação da primeira rede de gás canalizado a ser implantada pela CEG RIO na municipalidade.

 

Art. 4º - Enviar cópia de inteiro teor do processo regulatório E-12/020.188/2007 para a Secretaria de Estado de Obras, órgão coordenador do Sistema Estadual de Planejamento e Gestão Estratégica de Obras Públicas e para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.

 

Art. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro


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