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Deliberação 162 - 25 set 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.162                                                                     25 DE SETEMBRO de 2007.

 

CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. EMBARGOS Á DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 155/07. CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-04/887.227/1999, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer os embargos interpostos pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra a Deliberação AGENERSA Nº. 155/07.

 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

Atos Relacionados ao assunto desta Deliberação

 

 ..\2007\Deliberacao 155_28ago2007_E04-887227-99_CEG e CEGRIO.doc

 

..\2007\Deliberacao 162_25set2007_E04-887227-99_CEG e CEGRIO.doc

 

Deliberação Agenersa nº. 226, de 25/03/2008

 

Deliberação Agenersa nº. 248, de 27/05/2008

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