DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.160                                                                     25 DE SETEMBRO de 2007.

CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. AUTO DE INFRAÇÃO 04/CASAN/2007. DEFESA PRÉVIA.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº.
E-12/020.063/2007, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º - Conhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária Águas de Juturnaíba, por tempestiva, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o Auto de Infração nº. 04/CASAN/2007.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2007.

J José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

Luiz Firmino Martins Pereira

Vogal

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