Deliberação 144 - 28 ago 2007

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Deliberação 144 - 28 ago 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.144 28 DE AGOSTO de 2007.

CONCESSIONÁRIA CEG rio. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS – vigência a partir de 01/08/2007.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
nº. E-12/020.218/2007 e seu Apenso nº. E-12/020.268/2007, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º - Homologar a revisão das tarifas de gás natural da CEG RIO, em 3,12% (três inteiros e doze centésimos por cento), com vigência a partir de 01/08/2007, e em 3,35% (três inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), com vigência a partir de 01/09/2007, conforme estruturas tarifárias em anexo.

Art. 2º - Baixar o presente processo em diligência, para que:

I - A Câmara Técnica de Energia proceda, com a participação da Concessionária, no prazo de 30 (trinta) dias, à identificação dos usuários de gás natural que efetuaram o pagamento das tarifas em desconformidade com os valores constantes da estrutura tarifária em anexo, a partir de 01/08/2007, apurando os valores indevidamente pagos e indicando procedimento para a devolução em favor dos usuários identificados.

II - A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a atualização monetária dos valores apurados em relação aos usuários identificados.

III - O montante relativo ao conjunto de usuários não identificados seja considerado em prol da modicidade tarifária, na ocasião da próxima Revisão Qüinqüenal da Concessionária.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro