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Deliberação 143 - 28 ago 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.143                                                                                     28 DE AGOSTO de 2007.

 

CONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS – vigência a partir de 01/08/2007.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
nº. E-12/020.219/2007 e seus Apensos nºs. E-12/020.267/2007 e E-12/020.275/2007, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Homologar a revisão das tarifas de gás natural da CEG, em 3,12% (três inteiros e doze centésimos por cento), com vigência a partir de 01/08/2007, e em 3,27% (três inteiros e vinte e sete centésimos por cento), com vigência a partir de 01/09/2007, conforme estruturas tarifárias em anexo.

 

Art. 2º - Aplicar a penalidade de advertência à CEG, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento do disposto no §14 da Cláusula Sétima do instrumento concessivo, bem assim no art. 5° da Lei Estadual n°. 2.752, de 02/07/1997, devido à inobservância do prazo de 30 (trinta) dias de aviso prévio aos usuários quanto ao aumento tarifário do GLP.

 

Art. 3º - Homologar a revisão das tarifas de GLP, relativa ao mês de agosto de 2007, somente 30 (trinta) dias após a divulgação do aumento tarifário aos usuários, com base no §14 da Cláusula Sétima do instrumento concessivo, bem assim no art. 5° da Lei Estadual n°. 2.752, de 02/07/1997.

 

Art. 4º - Determinar à CEG que encaminhe a esta Agência Reguladora cópia da divulgação aos usuários quanto à majoração das tarifas de GLP relativa ao mês de agosto de 2007.

 

Art. 5º - Baixar o presente processo em diligência, para que:

 

I -          A Câmara Técnica de Energia proceda, com a participação da Concessionária, no prazo de 30 (trinta) dias, à identificação dos usuários de gás natural que efetuaram o pagamento das tarifas em desconformidade com os valores constantes da estrutura tarifária em anexo, a partir de 01/08/2007, apurando os valores indevidamente pagos e indicando procedimento para a devolução em favor dos usuários identificados.

 

II -        A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a atualização monetária dos valores apurados em relação aos usuários identificados.

 

III -       O montante relativo ao conjunto de usuários não identificados seja considerado em prol da modicidade tarifária, na ocasião da próxima Revisão Qüinqüenal da Concessionária.

 

IV -       No caso da majoração tarifária do GLP no mês de agosto de 2007, o procedimento acima descrito deverá ser adotado, observados os prazos estabelecidos, logo após o recebimento nesta Agência Reguladora do aviso aos usuários quanto ao aludido aumento.

 

Art. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.

 

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

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