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Fiscalização CEG
 
Regras contratuais de fiscalização em ações tomadas habitualmente pela Câmara Técnica de Energia - CAENE.
 

A CLÁUSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, dos Contratos de Concessão, determina que os serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo da responsabilidade desta, serão permanentemente fiscalizados pela ASEP-RJ, por delegação do ESTADO, tendo a ASEP-RJ poderes normativos para assegurar a manutenção de serviço adequado com tarifas razoáveis, observando-se o disposto no dos contratos e mantendo-se sempre o seu equilíbrio econômico-financeiro.

 

A fiscalização abrangerá o acompanhamento e o controle das ações da CONCESSIONÁRIAS, nas áreas técnica, contábil, comercial e econômico-financeira, podendo estabelecer diretrizes de procedimento ou sustar procedimentos considerados incompatíveis por parte da CONCESSIONÁRIA em relação aos requisitos da prestação de serviços as CONCESSIONÁRIAS devem procurará sempre a satisfação de seus clientes, obedecendo aos princípios da eficiência, regularidade, continuidade, segurança, qualidade, generalidade, atualidade, cortesia com os consumidores e modicidade das tarifas.

 

Determina os contratos que os prepostos da ASEP-RJ, devidamente credenciados, terão livre acesso às obras, instalações e equipamentos da CONCESSIONÁRIAS ou vinculados aos serviços e aos registros contábeis, financeiros e estudos técnicos da CONCESSIONÁRIAS, podendo requisitar da CONCESSIONÁRIAS as informações e dados necessários para aferir a correta execução deste Contrato preservada, quando for o caso, a confidencialidade de tais informações, por parte dos prepostos.

 

No caso da fiscalização técnica dos serviços de gás esta, abrange a execução dos projetos de obras e instalações, a exploração dos serviços e a utilização do gás e neste pontos são realizados vistorias de obras emergenciais ou rotineiras das obras, acompanhamento sistematemático das qualidade do gás distribuído e das redes implantadas, bem como é feito um acompanhamento da evolução dos mercados quantitativamente em número de clientes e em volumes de vendas, sendo gerados diversos relatórios e iniciados diversos processos regulatórios, no caso de não haver regras ou se alguma regra foi descumprida. Mantendo acervo documental destas atividades na AGENERSA.

 

Descrição de quais são as normas técnicas em vigor para área de gás e energia.

Normalmente, além do Decreto 23317, de10/07/1997,   citados.as destes organismos ts destes organismos js, bem como, ras que regulamento as instalações prediais de gás do RJ, são utilizadas normas da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAIS TÉCNICAS – ABNT e outros organismo normativos internacionais similares, bem como, é utilizado as normativas operacionais técnicas das concessionárias que tem como base as normas destes organismos técnicos já citados.

 

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