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Deliberação 142 - 28 ago 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.142                                                                                     28 DE AGOSTO de 2007.

 

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS — ALTERAÇÃO AO PLANO DIRETOR DE ESGOTOS – DEFESA PRÉVIA AO AUTO DE INFRAÇÃO 02/CASAN/2007 DE 11 DE JANEIRO DE 2007.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
nº. E-04/077.196/2002, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer a Defesa Prévia por tempestiva, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o Auto de Infração nº 02/CASAN/2007.

 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

Waldemir Pereira Demaria

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