DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.141                                                                                     28 DE AGOSTO de 2007.

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS. BENS REVERSÍVEIS – BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÃO.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
nº. E-04/077.139/2002, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º - Considerar que a Prolagos cumpriu as determinações contidas nos Artigos 2° e 3° da Deliberação AGENERSA nº. 072/06, entregando o Relatório de Conciliação e Avaliação Física e Contábil dos Bens Móveis e Imóveis e o memorial descritivo indicando detalhadamente todas as pendências existentes para a efetiva conclusão do Inventário de Bens Reversíveis, conforme determinado na Deliberação ASEP-RJ/CD n° 459/04.

Art. 2º - Recomendar aos Governos Municipais e Estadual listados em Anexo que providenciem a regularização das pendências existentes quanto à titularidade dos bens reversíveis imóveis sob Concessão da Prolagos, até o dia 17 de setembro de 2007.

Parágrafo Único — As pendências que, por ventura, não puderem ser solucionadas, no prazo estabelecido no artigo 2°. da Deliberação ASEP-RJ/CD n°. 524, de 26 de outubro de 2004, serão objeto de relatórios circunstanciados apresentados pelos respectivos representantes do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios de Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Araruama, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, acompanhados de cronograma com os prazos de solução das pendências restantes.

Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

Waldemir Pereira Demaria

Vogal

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