DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.137                                                                                     28 DE AGOSTO de 2007.

CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. Auto de Infração n°03/CASAN/2006. Descumprimento da Cláusula 42ª, §5°/Cláusula 5ª §1°, item II-03 do 2° Termo Aditivo.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
nº. E-33/120.153/2006, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada por Águas de Juturnaíba em face do Auto de Infração nº 03/CASAN/2006, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, anulando o mencionado Auto de Infração.

Art. 2º - Aplicar à Concessionária a penalidade de Advertência, prevista no Item I do §22º da Cláusula Qüinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, devido ao descumprimento do disposto no §5º da Cláusula Quadragésima Segunda do instrumento concessivo.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

Luis Firmino Martins Pereira

Vogal

download do arquivo