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Deliberação 137 - 28 ago 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.137                                                                                     28 DE AGOSTO de 2007.

 

CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. Auto de Infração n°03/CASAN/2006. Descumprimento da Cláusula 42ª, §5°/Cláusula 5ª §1°, item II-03 do 2° Termo Aditivo.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
nº. E-33/120.153/2006, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada por Águas de Juturnaíba em face do Auto de Infração nº 03/CASAN/2006, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, anulando o mencionado Auto de Infração.

 

Art. 2º - Aplicar à Concessionária a penalidade de Advertência, prevista no Item I do §22º da Cláusula Qüinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, devido ao descumprimento do disposto no §5º da Cláusula Quadragésima Segunda do instrumento concessivo.

 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

Luis Firmino Martins Pereira

Vogal

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