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Deliberação 136 - 24 jul 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.136                                                                                     24 DE JULHO de 2007.

 

Concessionária CEG. ATUALIZAÇÃO TARIFA DE GÁS.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
E-12/020.117/2007, POR UNANIMIDADE,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Homologar os valores das tarifas do gás natural e manufaturado da Concessionária CEG, devido ao aumento no preço do gás fornecido pela Petrobrás, a partir de 01 de maio de 2007, conforme disposta no Anexo 1, na forma estabelecida no parágrafo 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.

 

 

Art. 2º - Homologar os valores das tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), distribuído pela Concessionária CEG, devido ao aumento no preço do gás fornecido pela Petrobrás, para os meses de maio, junho e julho de 2007, vigentes a partir do dia 01 de cada mês, conforme tabela disposta no Anexo 2, na forma estabelecida no parágrafo 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.

 

Art. 3º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento do disposto na Cláusula Sétima, §20° do instrumento concessivo, em função da variação da tarifa do gás liquefeito de petróleo.

 

Art. 4º - Baixar o processo E-12/020.117/2007 em diligência, para que:

 

I - A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, em conjunto com a Procuradoria da AGENERSA, estabeleça, em até 20 (vinte) dias, procedimento de atualização com periodicidade anual de tarifas de gás liquefeito de petróleo (GLP) canalizado, especificamente para os casos de variação no preço do insumo.

 

II - A Câmara Técnica de Energia proceda, com a participação da Concessionária, a identificação dos usuários de gás natural e manufaturado, prejudicados com o pagamento da tarifa majorada, a partir de 01 de maio de 2007, apurando os valores indevidamente pagos e indicando procedimento para a devolução em favor dos usuários identificados.

 

§ 1° - A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária promova a atualização monetária dos valores apurados e a aplicação dos juros legais, com base no valor cobrado a maior dos clientes identificados.

 

§ 2° - Determinar que o montante relativo ao conjunto de clientes não identificados, seja considerado em prol da modicidade tarifária, por ocasião da próxima Revisão Qüinqüenal da Concessionária CEG.

 

Art. 5º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

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