DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.135                                                                                     24 DE JULHO de 2007.

Concessionária CEG-RIO. ATUALIZAÇÃO TARIFA DE GÁS.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
E-12/020.118/2007, POR UNANIMIDADE,

DELIBERA:

Art. 1º - Homologar os valores das tarifas do gás natural e manufaturado da Concessionária CEG-RIO, devido ao aumento no preço do gás fornecido pela Petrobrás, a partir de 01 de maio de 2007, conforme tabelas A e B dispostas no Anexo 1, na forma estabelecida no parágrafo 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.

Art. 2º - Baixar o processo em diligência, para que sejam tomadas, em até 50 (cinqüenta) dias, as seguintes providências:

§ 1° - A Câmara Técnica de Energia identifique, com a participação da Concessionária CEG RIO, os usuários prejudicados com o pagamento da tarifa majorada, a partir de 01 de maio de 2007, apurando os valores indevidamente pagos e indicando procedimento para a devolução em favor dos usuários identificados;

§ 2º - A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária promova a atualização monetária dos valores apurados e a aplicação dos juros legais, com base no valor cobrado a maior dos clientes identificado.

Art. 3º - Determinar que o montante relativo ao conjunto de clientes não identificados seja considerado em prol da modicidade tarifária, por ocasião da próxima Revisão Qüinqüenal da Concessionária.

Art. 4º - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2007.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

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