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Deliberação 130 - 24 jul 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.130                                                                                     24 DE JULHO de 2007.

 

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS — DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CONLUSÃO DAS OBRAS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
E-33/100.175/2003, POR UNANIMIDADE,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Considerar cumprido o disposto no inciso 6.3, artigo 6° da Deliberação ASEPRJ/CD nº 352, de 25 de novembro de 2003, renumerados para inciso 5.3, artigo 5°, pela Deliberação ASEP-RJ/CD nº. 381, de 22 de dezembro de 2003.

 

Art. 2º - Homologar o montante de R$ 1.396.617,94 (hum milhão, trezentos e noventa e seis mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos) como valor do ganho financeiro auferido pela Concessionária Prolagos pelo atraso dos investimentos previstos para ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA).

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Reverter o montante citado no caput do Art. 2°, mediante concordância dos Poderes Concedentes Estadual e Municipais, ao processo regulatório E-04/077.693/2002, que trata da Revisão Qüinqüenal, visando o equilíbrio econômico e financeiro da Concessão.

 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

Waldemir Pereira Demaria

Vogal

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