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Deliberação 127 - 26 jun 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.127                                                                             26 de junho de 2007.

 

Concessionária PROLAGOS. PLANO DIRETOR DE ESGOTOS – ALTERAÇÃO. EMBARGOS.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
E-04/077.196/2002, POR MAIORIA,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Concessionária Prolagos, porque tempestivos, dando-lhe provimento no mérito, modificando o Art. 2º da Deliberação AGENERSA Nº. 069/06 para a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Determinar que a Concessionária Prolagos entregue, até % (cinco) dias após a publicação desta decisão, o cronograma físico e financeiro referente à segunda fase de obras, visando a adequação do Plano Diretor ás diretivas da Agência Reguladora pela Câmara de Política Econômica e Tarifária.”

 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

Waldemir Pereira Demaria 

Vogal

(voto vencido)

 

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