DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.126                                                                                     26 de junho de 2007.

Concessionária CEG-RIO. Reajuste do Valor TarifáRIo 2007.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
E-33/100.100/SEPLANIG/2006, À UNANIMIDADE,

DELIBERA: 

Art. 1º - Conhecer os presentes embargos por que tempestivos, e no mérito, dar-lhes parcial provimento, alterando o art. 2° da Deliberação em questão, que passará a conter a seguinte redação:

 “Adotar a estrutura tarifária disposta no anexo 1, referente ao ano de 2006, para servir como base tarifária de cálculo de tarifas da tabela “A”. a contar de 01 de janeiro de 2007.”

 Art. 2º - Negar provimento aos embargos em relação ao art. 1° da Deliberação AGENERSA n°112/2007, pois inadequada a via eleita para a discussão da questão; e em relação ao art. 3°, pois prejudicados, diante do esclarecimento do real alcance do art. 2° da deliberação guerreada.

 Art. 3º - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2007.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

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