DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 367                                        DE 31 DE MARÇO DE 2009.

CONCESSIONÁRIA CEG – ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS GLP.. 

O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.084/2009, por unanimidade, 

DELIBERA:

Art. 1º - Homologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de abril de 2009, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no parágrafo 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG. 

Art. 2° - Considerar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos parágrafos 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de omunicaçã0 prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária. 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2009.

ANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA

Conselheira

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

(Relator)

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