DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 379                                        DE 30 DE ABRIL DE 2009.

CONCESSIONÁRIA CEG TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. 012/08. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.288/2008, por unanimidade, 

DELIBERA:

Art. 1º - Conhecer a Defesa apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. 

Art. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão concomitante com o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007, pela reincidência da mesma no descumprimento do item 11 do §1º da Cláusula Quarta – Obrigações da Concessionária, do Contrato de Concessão, conforme fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE-P 00020/08, e Termo de Notificação nº 012/2008. 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro Presidente

ANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA

Conselheira Relatora

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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