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Deliberacao 384 - 26 mai 2009

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 384                                        DE 26 DE MAIO DE 2009.

 

CONCESSIONÁRIA CEG — AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE — DELIBERAÇÃO

AGENERSA N°. 300/08 — REGULATÓRIO E-04/079.378/2001. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.308/2008, por unanimidade, 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela CEG, em face do Auto de Infração n°. 036/08, de 13/11/2008, negando-lhe provimento. 

Art. 2º - Por autotutela, declarar a nulidade do Auto de Infração 036/2008, de 13/11/2008. 

Art. 3°. Determinar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração. 

Art. 4°. - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2009.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro Presidente

ANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA

Conselheira

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira Revisora

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

(Relator)

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