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Deliberacao 389 - 30 jun 2009

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 389                     DE 30 DE JUNHO DE 2009.

 

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS – CONSULTA SOBRE APLICABILIDADE AO CONTRATO DE CONCESSÃO CN/O4

DO DECRETO N° 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE

1990, PARA FIXAR NORMAS GERAIS SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR — SAC. 

O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.381/2008, por unanimidade, 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Em atenção à consulta formulada por meio da Carta — PR/716/2008/PROLAGOS, considerar que a Concessionária Prolagos não está submetida às regras fixadas no Decreto Federal n° 6.523, de 31/07/2008, eis que dirigidas, de acordo com o seu art. 1°, aos prestadores de serviços regulados pelo Poder Público Federal. 

Art. 2° - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro Presidente

ANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA

Conselheira

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira Relatora

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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