DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 406                     DE 30 DE JUNHO DE 2009.

CONCESSIONÁRIA CEG RIO – TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/08. RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 360/2009. 

O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.377/2008, por unanimidade, 

DELIBERA:

Art. 1º - Conhecer o Recurso  interposto pela Concessionária CEG RIO em face Deliberação AGENERSA nº 360, de 17 de fevereiro de 2009, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a deliberação recorrida. 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro Presidente

ANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA

Conselheira Relatora do Recurso

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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