real estate company logo
javporn
Deliberacao 416 - 30 jul 2009

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 416                                        DE 30 DE JULHO DE 2009.

 

CONCESSIONÁRIA CEG – ACIDENTE/INCIDENTE – OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL RUA ASSUNÇÃO, E/f AO Nº 159 – BOTAFOGO - RJ. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.344/2007, por unanimidade, 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Rua Assunção, e/f ao nº 159 – Botafogo - RJ, em 15 de junho de 2007. 

Art. 2° - Determinar que a Concessionária CEG comprove, em até 45 (quarenta e cinco) dias, alternativamente, que envidou esforços para obter ressarcimento da Empresa Klabin Segal, quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no Art. 1°. ou que tentou também obter ou obteve a cobertura do seguro contratado para tal finalidade, ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado. 

Art. 3° - Os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. 

Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2009.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro Presidente

ANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA

Conselheira

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro-Relator

download do arquivo

download do voto

 

rodape.png

Fornecido por Designed by: Joomla 1.5 Template, what is a database storage. Valid XHTML and