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Deliberacao 424 - 30 jul 2009

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 424                                        DE 30 DE JULHO DE 2009.

 

CONCESSIONÁRIA CEG – TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA 007/08, RECEBIDO PELA CEG – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-0007/08.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.283/2008, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestiva, em face do Termo de Notificação AGENERSA nº 007/08, de 18/08/2008, para no mérito negar-lhe provimento.

 

Art. 2º - Aplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, devido aos fatos narrados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-0007/08 e no Termo de Notificação nº 007/2008, de 18/08/2008.

 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2009.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro Presidente

ANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA

Conselheira

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro-Relator

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