DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 429                                        DE 27 DE AGOSTO DE 2009.

CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO – COBRANÇA DE TARIFAS DIFERENCIADAS PARA CLIENTES DE UM MESMO SEGMENTO DENTRO DAS ÁREAS DE CONCESSÃO DA CEG E CEG RIO. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.141/2009, por unanimidade, 

DELIBERA:

Art. 1º - Determinar às Concessionárias CEG e CEG RIO, nas aquisições de gás através de “Leilão Eletrônico Para Comercialização de Volume de Gás Natural de Curto Prazo”, o repasse ao Custo Médio Ponderado de Gás (CMPG) dos volumes e preços das compras a serem alocadas a todo mercado não termelétrico. 

Art.2° - Autorizar às Concessionárias CEG e CEG RIO, nas aquisições de gás através de “Leilão Eletrônico para Comercialização de Volume de Gás Natural de Curto Prazo”, o repasse dos custos de aquisição de gás em leilões de curto prazo para atender determinados clientes por solicitação dos mesmos, sem repassar os volumes e preços ao Custo Médio Ponderado de Gás (CMPG). 

Art.3° - Determinar às Concessionárias CEG e CEG RIO, a obrigação de informar à AGENERSA, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, as datas dos Leilões para Comercialização de Volumes de Gás Natural de Curto Prazo, ofertados pela Petrobras. 

Art.4° - Determinar às Concessionárias CEG e.CEG RIO, a obrigação de informar/no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, o resultado dos referidos Leilões, discriminando a quantidade adquirida (m³/dia), o preço de compra (R$/m³ e impostos) e á margem dos serviços de distribuição (R$/m³ e impostos) praticados para esta quantidade.

 Art. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro Presidente - Relator

ANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA

Conselheira

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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