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Deliberacao 433 - 27 ago 2009

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 433                                        DE 27 DE AGOSTO DE 2009.

 

CONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE COM VITIMA FATAL – RUA JOSÉ DE FIGUEIREDO, 115, CASA, BARRA DA TIJUCA. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.450/2004, por unanimidade, 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de multa, no montante de 0,1% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSAICD n° 001/2007 de 04/09/2007, devido à sua responsabilidade no acidente ocorrido em 16/10/2004, na Rua José de Figueiredo nº 115, Barra da Tijuca, nó Município do Rio de Janeiro/RJ. 

Art. 2° - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007. 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro Presidente

ANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA

Conselheira

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira-Relatora

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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