DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 436                                        DE 27 DE AGOSTO DE 2009.

CONCESSIONÁRIA CEG. AUTO DE INFRAÇÃO. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.321/2007, por unanimidade, 

DELIBERA:

Art. 1º - Não conhecer o Recurso interposto por iniciativa da CEG em face das Deliberações AGENERSA nº 271/08 e 297/08, de 31 de julho de 2008 e 28 de agosto de 2008, respectivamente, por falta de previsão legal. 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro Presidente Revisor

ANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA

Conselheira-Relatora

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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