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Deliberação 123 - 26 jun 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.123                                                                                           26 de junho de 2007.

 

Concessionária CEG. Reajuste do Valor Tarifário 2006.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
E-33/120.016/2005, POR MAIORIA,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Aplicar a penalidade de Advertência à Concessionária CEG, nos termos do inciso IV do caput da Cláusula Dez do Contrato de Concessão, por descumprimento do parágrafo 17 da cláusula 7ª ao iniciar a cobrança de tarifa com aumento a partir de 01 de janeiro de 2006.

 

Art. 2º - Homologar os valores das tarifas de gás natural da Concessionária CEG, devido à atualização monetária com base no IGP-M, conforme tabela 1.

 

I-      As tarifas de gás constantes da Tabela 1 serão aplicadas a partir de 02 de janeiro de 2006, sendo os faturamentos no período que inclui esta data efetuados proporcionalmente aos consumos efetivos, ocorridos antes e depois do dia 02 de janeiro de 2006, conforme preconizado no regulamento de medição e faturamento constante do Decreto Estadual n°23.317.

 

Art. 3º - Determinar à Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária – CAPET que:

 

I-      Identifique junto à Concessionária CEG os usuários prejudicados com o pagamento da tarifa majorada, no dia 1° de janeiro de 2006, apurando os valores indevidamente pagos e indicando procedimento para a devolução em dobro em favor dos usuários identificados;

 

II-     Promova a atualização monetária dos valores apurados com base no valor em dobro quanto aos clientes identificados e no valor simples quanto ao eventual conjunto de usuários não identificados.

 

Art.4º - Determinar que o montante relativo ao conjunto de clientes não identificados seja considerado em prol da modicidade tarifária, por ocasião da próxima Revisão Qüinqüenal da Concessionária CEG. 

 

Art.5º - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

(vencido nos artigos 3° e 4°)

 

             Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

 Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

(vencido nos artigos 3° e 4°)

 


TABELA 1

ANEXO 1 - Tarifas CEG

 

Custo do Gás Natutral

0,3252

 

Custo do Gás Manufaturado

0,1386

 

Fator Impostos + Tx ASEP

0,7798

 

IGP-M

1,96

 

 

01/01/2006

Classe

Faixa de Consumo

Tarifa Atualizada

 

Manufaturado

 

GM Res.

0 - 18

0,9821

 

19 - 55

1,3006

 

56 - 199

1,5916

 

> 199

1,6881

GM Ind.

0 - 500

0,8623

 

501 - 5.000

0,6984

 

5.001 - 20.000

0,6677

 

20.001 - 200.000

0,6510

 

200.001 - 1.000.000

0,6386

 

> 1.000.000

0,6081

GM Com.

0 - 482

1,5134

 

483 - 1.205

1,3679

 

1.206 - 4.820

1,2967

 

4.821 - 48.200

1,2283

 

48.201 - 120.500

1,1042

 

> 120.500

0,8969

 

Natural

 

GN Res.

0 - 7

2,1993

 

8 - 23

2,9100

 

24 - 83

3,5610

 

> 83

3,7674

GN Ind.

0 - 200

2,0615

 

201 - 2.000

1,1540

 

2.001 - 10.000

1,0111

 

10.001 - 50.000

0,8145

 

50.001 - 100.000

0,7375

 

100.001 - 300.000

0,6551

 

300.001 - 600.000

0,5577

 

600.001 - 1.500.000

0,5551

 

1.500.001 - 3.000.000

0,5480

 

> 3.000.000

0,5240

GN Com.

0 - 200

3,2693

 

201 - 500

2,9580

 

501 - 2.000

2,8033

 

2.001 - 20.000

2,6582

 

20.001 - 50.000

2,3897

 

> 50.000

1,9433

GNV

c/contrato

0,5244

 

s/contrato

0,7201

Petro

 

0,4371

GLP

residencial (R$/kg)

3,0240

 

Industrial ( R$/Kg)

3,0621

 

V. Jõao

39,3100

 

Fator cálculo s/ impostos

0,7837

 

ICMS

12,00%

 

PIS

1,65%

 

COFINS

7,60%

 

CPMF

0,38%

 

Tx Asep

0,50%

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