DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.123                                                                                           26 de junho de 2007.

Concessionária CEG. Reajuste do Valor Tarifário 2006.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
E-33/120.016/2005, POR MAIORIA,

DELIBERA:

Art. 1º - Aplicar a penalidade de Advertência à Concessionária CEG, nos termos do inciso IV do caput da Cláusula Dez do Contrato de Concessão, por descumprimento do parágrafo 17 da cláusula 7ª ao iniciar a cobrança de tarifa com aumento a partir de 01 de janeiro de 2006.

Art. 2º - Homologar os valores das tarifas de gás natural da Concessionária CEG, devido à atualização monetária com base no IGP-M, conforme tabela 1.

I-      As tarifas de gás constantes da Tabela 1 serão aplicadas a partir de 02 de janeiro de 2006, sendo os faturamentos no período que inclui esta data efetuados proporcionalmente aos consumos efetivos, ocorridos antes e depois do dia 02 de janeiro de 2006, conforme preconizado no regulamento de medição e faturamento constante do Decreto Estadual n°23.317.

Art. 3º - Determinar à Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária – CAPET que:

I-      Identifique junto à Concessionária CEG os usuários prejudicados com o pagamento da tarifa majorada, no dia 1° de janeiro de 2006, apurando os valores indevidamente pagos e indicando procedimento para a devolução em dobro em favor dos usuários identificados;

II-     Promova a atualização monetária dos valores apurados com base no valor em dobro quanto aos clientes identificados e no valor simples quanto ao eventual conjunto de usuários não identificados.

Art.4º - Determinar que o montante relativo ao conjunto de clientes não identificados seja considerado em prol da modicidade tarifária, por ocasião da próxima Revisão Qüinqüenal da Concessionária CEG. 

Art.5º - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2007.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

(vencido nos artigos 3° e 4°)

TABELA 1

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