DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.122                                                                                           26 de junho de 2007.

Concessionária CEG. PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO. COBRANÇA. PROCESSO E-04/079.052/2001.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
E-33/100.235/2004, À UNANIMIDADE,

DELIBERA:

Art. 1º - Declarar nulo o processo administrativo nº E-33/100.235/2004, com efeito retroativo à data de sua instauração, 28 de maio de 2004, em observância à decisão definida por meio da Deliberação AGENERSA nº 113, de 29 de maio de 2007..

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2007.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

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