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Deliberação 119 - 26 jun 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.119                                                                              26 de junho de 2007.

 

Concessionária CEG. METAS E MELHORIAS. REDUÇÃO DAS PERDAS.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
E-04/079.378/2001, À UNANIMIDADE,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de multa, prevista no item (ii), inciso IV e §1° da Cláusula Décima do Contrato de Concessão, no valor 0,04% (quatro centésimos por cento) do montante do seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 3° da Deliberação AGENERSA n°027 de 25.05.2006.

 

Art. 2º - Determinar à Concessionária o encaminhamento a esta Agência Reguladora, até 30 de abril de 2008, do diagnóstico completo e pormenorizado das perdas, dividido por perdas físicas e não físicas, incluindo o zoneamento completo da área de Concessão em termos de perdas físicas e não físicas, desde a data da assinatura do Contrato de Concessão até a data da publicação da presente decisão no Diário Oficial.

 

Art. 3º - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

Atos relacionados ao Assunto desta Deliberação

 

 DELIBERAÇÃO ASEP-RJ nº. 229/02

 

DELIBERAÇÃO AGETRANSP nº. 025/05

 

DELIBERAÇÃO AGETRANSP nº. 039/05

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.027/06

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.046/06

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.119/07

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.153/07

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.190/07

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.228/08

 

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