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Deliberação 115 - 26 jun 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.115                                                                                     26 de junho de 2007.

 

Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS. Manual de Procedimentos para a Prestação de Serviços de Saneamento Básico.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório
E-04/077.443/2002, POR MAIORIA,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Considerar cumprida a revisão do Manual de Procedimentos para a Prestação de Serviços de Saneamento Básico determinada no Artigo 7º da Deliberação AGENERSA nº. 017/2006.

 

Art. 2º - Conceder às Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos, o prazo até 30 de setembro de 2007 para a entrega do primeiro Plano de Manutenção, Melhorias e Expansão dos Serviços - PMMES, nos termos do Art. 4° do Manual de Procedimentos.

 

Parágrafo único - As Concessionárias entregarão as versões vindouras, a cada dois anos do Plano de Manutenção, Melhorias e Expansão dos Serviços (PMMES), nos meses de setembro do ano anterior, conforme preconizado no Art. 4° do Manual de Procedimentos ora em revisão, conforme o seguinte cronograma:

 

Data limite para entrega do Plano de Manutenção (PMMES) conforme o art. 4º do Manual de Procedimentos

Período de referência do

Plano de Manutenção

30 de setembro de 2007

2007 e 2008

30 de setembro de 2008

2009 e 2010

30 de setembro de 2010

2011 e 2012

30 de setembro de 2012

2013 e 2014

 

Art. 3º - Aprovar a redação do Manual de Procedimentos Gerais da Prestação dos Serviços de Saneamento Básico conforme Anexo 3, constante dos autos do processo regulatório E-04/077.443/2002, às folhas 559 a 586.

 

Art. 4º - Baixar o presente processo em diligência para que as Concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba apresentem, em até 20 (vinte) dias, proposta da estrutura do Plano de Contas conforme assinalado no Art. 3° do Manual de Procedimentos para a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.

 

Parágrafo único - A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, no prazo de até 20 (vinte) dias, procederá à análise das propostas dos Planos de Contas apresentados pelas Concessionárias, determinando a versão final da sua estrutura, que será composto e entregue preenchido com os dados reais pelas Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos, como determinado no Art. 3° do Manual de Procedimentos Gerais da Prestação dos Serviços de Saneamento Básico.

 

Art. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

Luiz Firmino Martins Pereira

Vogal

(voto vencido)

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