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Deliberação 113 - 29 mai 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 113                                                   DE 29 DE MAIO DE 2007.

 

CONCESSIONÁRIA CEG. DECLARA NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
E-04/079.052/2001.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. E-12/020.134/2007, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Declarar nulo o processo administrativo no E-04/079.052/2001, in totum, inclusive as deliberações ASEP n° 296/2002, 314/03 e 400/04, com efeito retroativo à data de sua instauração, qual seja, 29 de janeiro de 2001, em observância à decisão, definitiva, com trânsito em julgado, prolatada nos autos da Ação anulatória nº 2004.001.052030-9.

 

Art. 2º - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2007.

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

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