Deliberação 112 - 29 mai 2007 |
DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 112 DE 29 DE MAIO DE 2007.
CONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS – VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2007.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. E-33/100.100/SEPLANIG/2006, por unanimidade,
DELIBERA: Art. 1º - Retificar o Anexo 1 citado no artigo 2º da Deliberação AGENERSA Nº 039/2006 que homologou as tarifas da Concessionária CEG RIO a contar de 02 de janeiro de 2006, conforme quadro apresentado no Anexo 1;
Art. 2º - Adotar a estrutura tarifária disposta no Anexo 1, referente ao ano de 2006, para servir como base tarifária de cálculo das tarifas a contar de 01 de janeiro de 2007;
Art. 3º - Homologar o reajuste tarifário de 3,496% (três vírgula quatrocentos e noventa e seis milésimos de centésimos por cento), sobre as margens tarifárias da Concessionária CEG RIO, conforme constante das tabelas A e B, do Anexo 2, a partir de 01 de janeiro de 2007, com fundamento nos art. 6° caput da Lei Estadual n°. 2.752/97 e § 17 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.
Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2007.
Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça Conselheira
Darcília Aparecida da Silva Leite Conselheira
João Paulo Dutra de Andrade Conselheiro
José Carlos dos Santos Araújo Conselheiro
ANEXO 1
ANEXO 2
Tarifas a partir de 01/01/2007, com reajuste sobre as margens de 3,496%
TABELA A
TABELA B
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