real estate company logo
javporn
Deliberação 105 - 29 mai 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 105                                                   DE 29 DE MAIO DE 2007.

 

CONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE - RUA PARDAL MALLET, N° 29, TIJUCA – 18/07/2000.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. E-04/079.432/2000, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de multa, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, no valor de 0,02% (dois centésimos por cento) do montante do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, devido à verificação de sua responsabilidade no acidente ocorrido em 18/07/2000, na Rua Pardal Mallet, nº 29, no bairro da Tijuca.

 

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2007.

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

 download do arquivo

 

rodape.png

Fornecido por Designed by: Joomla 1.5 Template, what is a database storage. Valid XHTML and