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Deliberação 101 - 24 abr 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 101                                        DE 24 DE ABRIL DE 2007.

 

CONCESSIONÁRIA CEG - DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DA CONCESSIONÁRIA CEG CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. e-33/100.037/seplanig/2006, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º-                Considerar que a desconstituição do alegado crédito da ceg em face do estado do rio de janeiro, no montante de r$ 16.579.287,89 (dezesseis milhões, quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), por força de decisão proferida nos autos da ação de cobrança n°. 99.001.151.748-8, não afetou o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão celebrado entre a concessionária e o estado do rio de janeiro.

 

Art. 2º-                Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

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