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Deliberação 098 - 24 abr 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 098                                        DE 24 DE ABRIL DE 2007.

 

ConcessionáRIa: CEG. APOSCEG  - Representante de Empregados no Conselho de Administração da CEG.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio d Janeiro — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-04/077.327/02, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art.1 º  -      Sugerir ao conselho diretor encaminhar cópia do inteiro teor do presente processo ao poder concedente para apreciação da matéria, com vistas à regulamentação do disposto no subitem vi do item 4.3.1 do capítulo 4 do edital de venda ped/erj 02/97.

 

Art.2 º  -      Suspender os efeitos das deliberações asep-rj/cd n° 281/2002, asep-rj/cd n° 317/2003, asep-rj/cd n° 346/2003, asep-rj/cd n° 522/2004 e asep-rj/cd nº 556/2004 até que o poder concedente regulamente a norma editalícia suso mencionada.

 

Art.3 º  -      A presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2007.

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

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