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Deliberação 097 - 24 abr 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 097                                        DE 24 DE ABRIL DE 2007.

 

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS. CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA. - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-33/120.081/2006, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art.1 º  -      Considerar cumprida pela Concessionária PROLAGOS a determinação contida no artigo 3º da Deliberação AGENERSA N°. 056, de 31 de outubro de 2006.

 

Art.2 º  -      Determinar que a Câmara de Saneamento inclua em sua programação anual de fiscalização, o acompanhamento do cumprimento, pela Concessionária PROLAGOS, do disposto no Decreto Federal n°. 5.440, de 04 de maio de 2005.

 

Art.3 º  -      Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2007.

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

Waldemir Pereira Demaria

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