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Deliberação 096 - 30 mar 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 096                                        DE 30 DE MARÇO DE 2007.

 

CONCESSIONÁRIA CEG. Atualização de tarifa de gás — 2006. Recurso à Deliberação AGENERSA nº. 039/06, de 29 de junho de 2006.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/120.015/2005, por maioria,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º-      Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG-RIO face à Deliberação AGENERSA nº. 039/06, de 29 de junho de 2006, visto sua tempestividade, e no mérito, negar-lhe integralmente o provimento, mantendo “in totum” os termos da deliberação recorrida.

 

Art. 2º-      Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de março de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

(voto vencido)

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

(voto vencido)

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