Deliberação 096 - 30 mar 2007 |
DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 096 DE 30 DE MARÇO DE 2007.
CONCESSIONÁRIA CEG. Atualização de tarifa de gás — 2006. Recurso à Deliberação AGENERSA nº. 039/06, de 29 de junho de 2006.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/120.015/2005, por maioria,
DELIBERA:
Art. 1º- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG-RIO face à Deliberação AGENERSA nº. 039/06, de 29 de junho de 2006, visto sua tempestividade, e no mérito, negar-lhe integralmente o provimento, mantendo “in totum” os termos da deliberação recorrida.
Art. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de março de 2007.
José Cláudio Murat Ibrahim Conselheiro-Presidente (voto vencido)
Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça Conselheira
Darcília Aparecida da Silva Leite Conselheira
João Paulo Dutra de Andrade Conselheiro
José Carlos dos Santos Araújo Conselheiro (voto vencido)
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