DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 094                                        DE 30 DE MARÇO DE 2007.

CONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE EM OBRA DA CEG. INCÊNDIO.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/120.107/2006, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º-      Aplicar a penalidade de multa à Concessionária CEG no valor de 0,04% (quatro centésimos por cento) do montante do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência da infração, com base na Cláusula Dez — PENALIDADES, do Contrato de Concessão, por ter descumprido obrigação disposta na Cláusula Quarta, caput, do mesmo contrato.

Art. 2º-      Determinar a abertura de processo específico para cuidar da aplicação da penalidade, de caráter punitivo, determinada no Artigo 1°, em atendimento ao contido na Cláusula Dez, parágrafo 2°, do Contrato de Concessão, visando homenagear os princípios constitucionais e garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório.

Art. 3º-      Baixar o processo E-33/1 20.107/2006 em diligência para que:

I -     Em um prazo de 15 (quinze) dias, a Concessionária CEG encaminhe para esta AGENERSA:

a )    Cópia autenticada da documentação relativa à habilitação técnica da empresa OS — Serviços de Infraestrutura Ltda. junto ao CREA-RJ;

b )    Cópia autenticada da documentação relativa à contratação da empresa OS - Serviços de lnfraestrutura Ltda. pela CEG;

c )    Documentação contendo os critérios pormenorizados, utilizados para a avaliação das empresas contratadas pela CEG, os quais dão suporte para o que a Concessionária considera ser o Plano de Qualificação da Empresa Contratada;

d )    Cópia da documentação encaminhada para as empresas contratadas pela CEG, contendo a determinação para executar diariamente teste de estanqueidade dos balões de bloqueio de fluxo de gás e verificar as condições das capas protetoras;

e )    Cópia da documentação encaminhada para as empresas contratadas pela CEG, contendo a determinação para utilização da NT-500-BRA, ressaltando a obrigatoriedade da comunicação de acidente ao Centro de Controle da CEG, no menor tempo possível.

II -    Em um prazo de 30 (trinta) dias, a Concessionária CEG encaminhe para esta AGENERSA:

a )    Versão REVISADA da NT-822-BRA, com a inclusão dos itens relativos à qualidade dos equipamentos utilizados, aspectos de segurança do trabalho, e requerimentos para liberação de atividade de risco com exposição ao gás e solda a quente em rede em carga;

b )    Documentação comprobatória da elaboração e execução de plano de treinamento para os funcionários das empresas contratadas, abordando obrigatoriamente temas sobre segurança do trabalho, combate a incêndio envolvendo gás e demais materiais, utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva, utilização e manejo de extintores adequados para as operações de manutenção e emergência.

III -  Em um prazo de 60 (sessenta) dias, a Câmara Técnica de Energia proceda à avaliação e emita parecer técnico acerca da documentação encaminhada pela Concessionária CEG para o cumprimento do que ora lhe foi determinado, com apresentação de propostas para aquilo que julgar conveniente.

Art. 4º-      Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2007.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

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