DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 092                                        DE 30 DE MARÇO DE 2007.

CONCESSIONÁRIA CEG EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 079, DE 21/12/2006. COBRANÇA DE SERVIÇO CONTRARIANDO A CLÁUSULA 4ª, §1°, ITEM 1,

E CLÁUSULA 7ª.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-04/079.381/2001, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º-      Conhecer os Embargos interpostos por iniciativa da CEG em face da Deliberação AGENERSA n°079, de 21/12/2006, negando-lhes provimento.

Art. 2º-      Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2007.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

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