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Deliberação 088 - 30 jan 2007

CONCESSIONÁRIA CEG — Acidente com vítima de queimaduras — Obra realizada pela ConcessionáRIa no imóvel situado a Rua de Santana de Ipanema — Padre Miguel — Embargos à Deliberação AGENERSA N° 066, de 28 de novembro de 2006.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/100.445/2004, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer os Embargos, face sua tempestividade, e no mérito negar-lhes provimento, mantendo-se na íntegra a redação da Deliberação AGENERSA N.° 066/2006, de 28 de novembro de 2006.

 

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

Atos Relacionados ao assunto desta Deliberação

 

66

E-33/100.445/2004

88

E-33/100.445/2004

107

E-33/100.445/2004

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