Deliberação 088 - 30 jan 2007 |
CONCESSIONÁRIA CEG — Acidente com vítima de queimaduras — Obra realizada pela ConcessionáRIa no imóvel situado a Rua de Santana de Ipanema — Padre Miguel — Embargos à Deliberação AGENERSA N° 066, de 28 de novembro de 2006.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/100.445/2004, por unanimidade,
DELIBERA:
Art. 1º - Conhecer os Embargos, face sua tempestividade, e no mérito negar-lhes provimento, mantendo-se na íntegra a redação da Deliberação AGENERSA N.° 066/2006, de 28 de novembro de 2006.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2007.
José Cláudio Murat Ibrahim Conselheiro-Presidente
Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça Conselheira
Darcília Aparecida da Silva Leite Conselheira
João Paulo Dutra de Andrade Conselheiro
José Carlos dos Santos Araújo Conselheiro
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