CONCESSIONÁRIA PROLAGOS. SUSPENSÃO DO PRAZO POR 24 MESES DO SEGURO GARANTIA DA CONCESSÃO.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/100.207/2004, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º - Homologar o montante de R$ 1.208.915,16 (hum milhão, duzentos e oito mil, novecentos e quinze reais e dezesseis centavos) referente à penalidade de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida e atualizada, referente ao ano de 2006, quanto à inadimplência da Concessionária Prolagos com a garantia de execução do Contrato de Concessão, conforme determinação contida no inciso I do art. 6° da Deliberação AGENERSA nº. 002/05.

Art. 2° - Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 1.208.915,16 (hum milhão, duzentos e oito mil, novecentos e quinze reais e dezesseis centavos) pelo fato da Concessionária Prolagos não ter apresentado quitação da garantia de execução do Contrato de Concessão referente ao ano de 2006, conforme determinado no Art. 6° da Deliberação AGENERSA nº 002/05 e no parágrafo vigésimo primeiro, alínea b, da Cláusula Qüinquagésima Primeira do Contrato de Concessão.

Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2007.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

Waldemir Pereira Demaria

Vogal

download do arquivo