CONCESSIONÁRIA CEG. OBRA NA RUA VENÂNCIO VELOSO N°. 233.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório N°. E-04/077.668/2002, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º - Considerar cumprido, por parte da CEG, o disposto nos arts. 2° e 3° da Deliberação ASEP-RJ/CD n°. 483, de 19/07/2004.

Art. 2° - Considerar extinta a finalidade dos comandos emanados dos arts. 1° e 4° da Deliberação ASEP-RJ/CD n°. 483, de 19/07/2004, com base nos fatos narrados no Processo n°. E-04/077.668/2002.

Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

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