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Deliberação 079 - 20 dez 2006

CONCESSIONÁRIA CEG. COBRANÇA DE SERVIÇO CONTRARIANDO A CLÁUSULA 4, §1°, ITEM 1, E CLÁUSULA 7ª.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório N°. E-04/079.381/2001, por unanimidade

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento do disposto na Cláusula Oitava, §4°, III, e §10 do instrumento concessivo.

 

Art. 2° - Determinar à CEG o encaminhamento a esta Agência Reguladora, no prazo de 15 (quinze) dias, das seguintes informações:

 

I - Lista de todos os novos ramais externos, desde o início da Concessão, pertencentes à área de Concessão da CEG, com seus respectivos endereços, custos dos investimentos de cada um, separados por tipo de mercado (residencial, comercial, industrial, termoelétrico e cogeração), participação financeira do cliente, acompanhada do valor da participação, do estudo realizado para aferir a Taxa Interna de Retorno, com a respectiva T. I. R. e a receita prevista para aquele endereço, até o final do prazo de Concessão;

 

II - Que as informações deverão referir-se ao período de início da Concessão até a última cobrança relativa ao custo do ramal externo do cliente;

 

III - Que essa listagem seja entregue, além dos documentos, em forma de planilha eletrônica por meio informatizado;

 

IV - Apresentação de um banco de dados, bem como de quaisquer outros documentos que comprovem que a partir de março de 2002 não houve mais participação financeira dos clientes da CEG nos custos do ramal externo, conforme alegado por representante da empresa.

 

Art. 3º - Prorrogar por mais 20 (vinte) dias úteis, contados do dia seguinte à data do efetivo recebimento das informações da CEG, o prazo conferido na Deliberação ASEP-RJ/CD nº. 295, de 29/11/2002, para a elaboração do Relatório da Comissão Especial instituída por meio da Portaria AGENERSA n°. 014, de 03/10/2006.

 

Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

 

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

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