real estate company logo
javporn
Deliberação 078 - 20 dez 2006

CONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE OCORRIDO À AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório N°. E-04/079.411/2000,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Por unanimidade, considerar que a Concessionária realizou as vistorias determinadas no art. 1º da Deliberação ASEP-RJ/CD n°. 428, de 24/03/2004, no prazo estipulado.

 

Art. 2° - Por unanimidade, considerar cumprido o disposto no art. 2° da Deliberação ASEP-RJ/CD nº. 428, de 24/03/2004.

 

Art. 3º - Por unanimidade, considerar cumprido, por ora, o disposto no art. 3° da Deliberação ASEP-RJ/CD nº. 428, de 24/03/2004.

 

Art. 4º - Por unanimidade, considerar que a análise do cumprimento do disposto no art. 4º da Deliberação ASEP-RJ/CD n°. 428, de 24/03/2004, foi remetida ao Processo Regulatório n°. E-33/120.005/2005.

 

Art. 5º - Por unanimidade, considerar extinta a finalidade dos comandos emanados dos arts. 5º e 6° da Deliberação ASEP-RJ/CD n°. 428, de 24/03/2004.

 

Art. 6° - Por maioria, aplicar à Concessionária a penalidade de advertência, devido ao descumprimento do prazo para apresentação à Agência Reguladora dos formulários de vistorias, estabelecido no art. 1º da Deliberação ASEP-RJ/CD n°. 428, de 24/03/2004, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão.

 

Art. 7° - Por unanimidade, aplicar à Concessionária a penalidade de advertência, devido à inobservância da obrigação estabelecida no art. 5º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº. 428, de 24/03/2004, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão.

 

Art. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

 

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

(vencido no art. 6º)

 download do arquivo

 

rodape.png

Fornecido por Designed by: Joomla 1.5 Template, what is a database storage. Valid XHTML and