Concessionária Águas de Juturnaíba. Publicidade Institucional — Decreto Estadual 34983 dispõe sobre a logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório N°. E-33/120.126/2006, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1° - Registrar a inserção das logomarcas dos respectivos Poderes Concedentes na publicidade referente às obras de saneamento, realizadas pela Concessionária Águas de Juturnaíba, até a presente data, conforme Deliberação AGENERSA n°. 36, de 29 de junho de 2006.

Art. 2° - Baixar o processo E-33/120.126/2006 em diligência para que sejam comprovadas pela Concessionária, em até 30 dias, as providências tomadas em relação a inserção das logomarcas dos Poderes Concedentes, nos demais veículos de divulgação institucional, relacionados à prestação dos serviços públicos de obras de implantação, ampliação, manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto.

Art.1 º  -      Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

Luiz  Firmino Martins Pereira

Vogal

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