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Deliberação 070 - 20 dez 2006

CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA — Retirada de ETA Modular do Município de Silva Jardim.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório N°. E-33/100.405/2004, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art.1 º  -      Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária Águas de Jutumaíba, conforme previsto no Parágrafo Vigésimo Segundo da Cláusula Qüinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, devido a Concessionária ter desativado a Estação de Tratamento de Água Modular da localidade de Boqueirão, no Município de Silva Jardim, sem a prévia autorização da Agência Reguladora, descumprindo a alínea “p”, do Parágrafo Segundo, da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão.

 

Art. 2° - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária Águas de Jutumaíba, conforme previsto no Parágrafo Vigésimo Segundo da Cláusula Qüinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, devido a Concessionária não ter mantido adequadamente os equipamentos e instalações da Estação de Tratamento de Água Modular da localidade de Boqueirão, no Município de Silva Jardim, descumprindo a alínea “i”, do Parágrafo Segundo, da Cláusula Décima Nona, bem como o Parágrafo Décimo Terceiro da Cláusula Vigésima Quinta do Contrato de Concessão.

 

Art. 3° - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária Águas de Juturnaíba, conforme previsto no Parágrafo Vigésimo Segundo da Cláusula Qüinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, devido a Concessionária não ter prestado as informações requisitadas pela Agência Reguladora no âmbito do processo E-33/100.405/2004, descumprindo a alínea “f”, do Parágrafo Primeiro, da Cláusula Nona do Contrato de Concessão.

 

Art. 4º - Determinar a abertura de processos específicos para cuidar da aplicação das penalidades determinadas nos parágrafos 1°, 2°. e 3º, em atendimento ao contido na Cláusula Qüinquagésima Primeira do Contrato de Concessão.

 

Parágrafo Único - Determinar à Câmara de Saneamento a lavratura dos Autos de Infração correspondentes às aplicações das penalidades determinadas nos parágrafos 1°, 2°. e 3°, cujas minutas deverão ser submetidas à avaliação da Procuradoria da AGENERSA.

 

Art. 5º - Baixar o Processo Regulatório n°. E-33/100.405/2004 em diligência para que a Concessionária Águas de Jutumaíba, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação da competente deliberação, encaminhe:

 

I - Comprovação da destinação dada aos seguintes equipamentos que constituíam a Estação de Tratamento de Água Modular retirada da localidade de Boqueirão, no Município de Silva Jardim, os quais constam relacionados como bens reversíveis no Memorando n°. 16/98, de 16 de março de 1998, elaborado pela CEDAE e que compõe o Termo de Entrega de bens do Poder Concedente para a Concessionária Águas de Jutumaíba:

 

a) 01 (um) reservatório móvel com capacidade para 50 metros cúbicos;

b) 01 (uma) bomba marca Worthington, BP/716428 (n°. de Controle de Patrimônio da CEDAE);

c) 01 (uma) bomba marca Worthington, BP/716416;

d) 01 (uma) bomba, BP/716397;

e) 01 (uma) bomba, BP/716404;

f) 01 (uma) bomba dosadora de cal com misturador, BP/716324;

g) 01 (uma) bomba dosadora de cal com misturador, BP/716336;

h) 01 (uma) bomba dosadora de sulfeto de alumínio com misturador, BP/7I16348;

1) 01 (um) agitador para aplicação de sulfato de alumínio, marca Eberle, BP/716361;

j) 01 (uma) bomba submersa, marca ABS, tipo jumbo 150 HD, 40 m.c.a., 3.450 rpm, amp. 41-60 Hz, 11 Kw;

k) 01 (um) manômetro, marca Record, BP/716453.

 

II - No caso de todos ou parte dos equipamentos acima descontos terem sido vendidos, encaminhe comprovação da venda dos equipamentos, com a(s) respectiva(s) data(s) e valor(es), bem como a identificação do(s) comprador(es) de cada equipamento;

 

III - Proposta formal para devolução ou indenização dos bens reversíveis constituintes da Estação de Tratamento de Água Modular retirada da localidade de Boqueirão, no Município de Silva Jardim, a qual será submetida à apreciação da Câmara Técnica de Saneamento (CASAN) e posteriormente apresentada aos Poderes Concedentes municipal e estadual, visando à manifestação dos mesmos para o cumprimento ao disposto no Parágrafo Décimo Quarto da Cláusula Vigésima Quinta do Contrato de Concessão.

 

Art.2 º  -      Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

 

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

   Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

Luiz  Firmino Martins Pereira

Vogal

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