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Deliberação 069 - 20 dez 2006

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS — Alteração

do Plano Diretor de Esgotos.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório N°. E-04/077.196/2002, por maioria,

 

DELIBERA:

 

Art.1 º  -      Aplicar a penalidade de multa pecuniária no montante de R$ 848.000,00 (oitocentos e quarenta e oito mil reais), nos termos da Cláusula Quinquaségima Primeira, § 21° e § 22°, devido ao descumprimento do item 5.1.2 do Art. 5° da Deliberação ASEP-RJ/CD N° 378/2003.

 

Parágrafo único — Consultar os Poderes Concedentes Municipais e Estadual sobre a propriedade de compensar o valor da multa na Revisão Qüinqüenal em curso.

 

Art.2 º  -      Determinar que a Concessionária Prolagos entregue, até o dia 30 de dezembro de 2006, o cronograma físico e financeiro referente à segunda fase de obras, visando a adequação do Plano Diretor às diretivas da Agência Reguladora pela Câmara de Política Econômica e Tarifária.

 

Art.3 º  -      Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

 

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

(vencida no parágrafo único do art. 1º)

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

Luiz  Firmino Martins Pereira

Vogal

(Voto vencido)

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