CONCESSIONÁRIA Águas de Juturnaíba. PLANO DIRETOR DE ÁGUA.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-33/100.056/2004, por maioria,

DELIBERA:

Art.1 º  -      Não acolher os argumentos expendidos por Águas de Juturnaíba, por meio da correspondência CAJ — 213/2006, de 24/04/2006.

Art.2 º  -      Conceder prazo de 40 (quarenta) dias para que a Concessionária encaminhe a esta Agência Reguladora planilha relativa às obras relacionadas no Plano Diretor de Abastecimento de Água vigente, em meio eletrônico e impresso, contendo o cronograma físico-financeiro dos investimentos aprovados, detalhados com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra, com valores mensais, objetivando viabilizar o cumprimento do disposto no art. 5° da Deliberação ASEP-RJ/CD n°. 578 , de 31/01/2005.

Art.3 º  -      Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

   Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

Luiz  Firmino Martins Pereira

Vogal

(Voto vencido)

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