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Deliberação 067 - 20 dez 2006

CONCESSIONÁRIA Águas de Juturnaíba. Majoração Tarifária.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe foram concedidas pela Lei estadual n°. 4.556, de 06 de junho de 2005 e pelo Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, tendo em vista o que consta no processo regulatório E-33/120.113/2006, por maioria,

DELIBERA:

 

Art.1 º  -      Reconhecer que a Concessionária faz jus ao reajuste tarifário de 9,68% a partir de janeiro de 2006, tal como fixado no art. 1°, da Deliberação ASEP-RJ/CD nº. 545/2004, por ter a mesma comprovado a conclusão física e financeira de todas as obras relativas aos investimentos previstos para o período fixado no inciso II, do Parágrafo Primeiro, da Cláusula Quinta, do 2° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.

 

Art.2 º  -      Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à Concessionária, com fundamento na Cláusula Qüinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, inciso I, do Contrato de Concessão, por não ter a mesma encaminhado previamente à Agência Reguladora os documentos a que se refere o art. 3°, da Deliberação .ASEP-RJ/CD n°. 545/2004, com relação à substituição das obras mencionadas nos itens 03 e 04, do inciso II, do Parágrafo Primeiro, da Cláusula Quinta, do Contrato de Concessão, configurando infração ao disposto nas Cláusulas Décima Nona, Parágrafo Primeiro, “g”, e Quadragésima Terceira, Parágrafos Quarto e Nono, todos do Contrato de Concessão c/c art. 3°, da Deliberação ASEP-RJ/CD n°. 545/2004; bem como procedido ao reajuste tarifário sem a prévia homologação desta AGENERSA, configurando infração ao disposto na Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Nono, do Contrato de Concessão.

 

Art.3 º  -      Recomendar seja formalizado Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, consubstanciando as alterações decorrentes da substituição das obras discriminadas nos itens 03 e 04, do inciso II, do Parágrafo Primeiro, da Cláusula Quinta, do Contrato de Concessão, a ser firmado entre os Poderes Concedentes e a Concessionária, com a interveniência da AGENERSA, em obediência ao disposto no Parágrafo único do art. 60, da Lei n°. 8.666/93.

 

Art.4 º  -      Determinar que os valores a que se referem as obras efetivamente realizadas pela Concessionária sejam consideradas pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária quando da revisão do Contrato de Concessão, com vistas à adequação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

 

Art.5 º  -      A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

(vencido)     

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

(vencido)

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

(vencido)      José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

Antonio Perez Alves

Prefeito de Saquarema

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