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Deliberação 064 - 28 nov 2006

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS. OPERAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS -  IGUABA GRANDE.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório N°. E-33/110.066/2005, por maioria,

 

DELIBERA:

 

Art. 1° - Determinar à Concessionária Prolagos que se abstenha de cobrar a parcela referente ao tratamento de esgotos de todos os usuários do sistema do município de Iguaba Grande até que a Estação de Tratamento de Esgotos deste município esteja em plena operação, após o aceite do sistema pela AGENERSA.

 

Art. 2° - Baixar o presente processo E -33/110.066/2005 em diligência para que:

 

I - A Concessionária Prolagos encaminhe, no prazo de até 10 (dez) dias:

 

a) Planilha eletrônica contendo os seguintes dados referentes aos usuários cadastrados do Município de Iguaba Grande para o período de novembro de 2004 a novembro de 2006: código da ligação, consumo faturado em cada mês do período, valor cobrado referente ao consumo faturado, livre de impostos, tributos e taxas em cada mês do período;

 

b) Documentos comprobatórios com indicação dos valores históricos e datas dos alegados prejuízos pela interrupção das obras finais do sistema de tratamento de esgotos de Iguaba Grande.

 

II - A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária:

 

a) Apure no prazo de até 10 (dez) dias após o envio da supracitada planilha eletrônica pela Prolagos, os montantes cobrados indevidamente dos usuários do sistema de Iguaba Grande, remetendo cópia da Nota Técnica com o montante calculado para cada usuário do sistema e sua totalização, para registro nos autos do processo E- 04/077.693/2002 de Revisão Qüinqüenal de tarifa da Prolagos, em curso;

 

b) Apure no prazo de até 20 (vinte) dias o ganho financeiro da Concessionária Prolagos por deixar de realizar os investimentos necessários para a conclusão do sistema de Tratamento de Esgotos de Iguaba Grande, remetendo cópia para os autos do processo E -04/077.693/2002 de Revisão Qüinqüenal de tarifa da Prolagos, em curso;

 

c) Opine no prazo de até 20 (vinte) dias sobre os alegados prejuízos apresentados pela Concessionária, remetendo cópia do parecer e dados que deram suporte para o processo de revisão qüinqüenal de tarifa da Prolagos em curso.

 

Art. 3° - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa moratória no valor de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais), conforme disposto no parágrafo vigésimo da cláusula qüinquagésima primeira do Contrato de Concessão, referente ao descumprimento do prazo para conclusão das obras do sistema de esgotamento sanitário de Iguaba Grande.

 

§1° - A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária atualizará o valor apontado no caput a valor presente, indicando-o para compor o Auto de Infração.

 

§2° - Determinar à Câmara Técnica de Saneamento que lavre o respectivo auto de infração, concedendo à Concessionária Prolagos o prazo regulamentar de 05(cinco) dias úteis para defesa.

Art. 4º - Determinar à Concessionária Prolagos que inicie no prazo de até 06 (seis) meses a operação assistida da Estação de Tratamento de Esgotos de Iguaba Grande, com a retomada imediata das obras e preservando o projeto inicial, destacadamente no que se refere ao ponto de lançamento do efluente tratado na Lagoa de Araruama, no local cuja referência é o Quiosque do Popeye.

 

Art. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

 

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

Waldemir Pereira Demaria

Vogal

(voto vencido)

 

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