CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. Projetos Executivos do Plano Diretor de Agua.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório N°. E-33/110.055/2005, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o Artigo 3° da Deliberação ASEP-RJ/CD N° 578/05, no que se refere à entrega dos projetos executivos concernentes aos investimentos indicados no inciso I do Art. 1° da mesma deliberação.

Art. 2° - Dar como concluído o processo regulatório E-33/110.055/2005, cujo objeto foi a análise dos projetos executivos de água, da primeira fase de implantação de obras pela Concessionária Águas de Juturnaíba.

Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

Gilmar da Rocha Magalhães

Vogal

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